Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

Contrato de seguro. Prescrição ânua. Regra inserta no art. 206 do CC. Súmula 101 do STJ. Inaplicabilidade do art. 27 do CDC ao caso em espécie.

Bancário acusado de atropelar e matar esposa permanecerá preso

Eutanásia: Vaticano diz que médicos devem decidir sobre paciente terminal

Advogado acusado de homicídio tem pedido indeferido pelo STF

TST esclarece ônus pelo pagamento dos honorários periciais

Ação de cobrança de despesas condominiais

Bancário perde horas extras por levar testemunha contraditória

Condenada por crime de peculato poderá recorrer em liberdade

Ministro suspende decisão do TRF-5 que aceitou transferência de universitária de curso privado para público

Aplicação da responsabilidade subjetiva

Davi do Espírito Santo, Bacharel em Direito pela Faculdade Dinâmica das Cataratas - UDC - Foz do Iguaçu - PR. E-mail: [email protected].

Diretor do MEC defende redução de pena para presidiário que estuda

STF nega liberdade a acusado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

Supermercado é condenado por discriminar ex-empregados

Interdição de estabelecimento prisional

Sentença Penal. Colaboração: Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da Comarca de Cajuru/SP.

Concedida pelo STF liminar para acusados de crime contra a ordem tributária

Questões de Direito Penal sobre punibilidade e causas extintivas

Questões de Direito Penal, sobre punibilidade e causas extintivas; selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Ação originária. Mandado de segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, "n", da CB/88. Alegação de impedimento, suspeição ou interesse de magistrados na causa. Inexistência de manifestação expressa do tribunal local.

União pede suspensão de liminar sobre pagamento de benefícios do fundo de pensão da VASP